Assuntos Jurídicos

Constituem atribuições da Gerência de Assuntos Jurídicos: Executar atividades relacionadas aos assuntos jurídicos do CISAMAVI. Representar o consórcio judicial ou extrajudicialmente. Exercer atividades de advocacia, assessoria e consultoria jurídica. Elaborar relatórios, estudos, pesquisas e pareceres. Propor a edição de normas e atos de natureza técnica ou administrativa. Elaborar fluxogramas, organogramas e gráficos das informações. Fornecer subsídios técnicos para elaboração de normas. Executar outras atividades correlatas inerentes às atribuições regimentais do consórcio público.

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